Assembleia Geral Extraordinária da FEMPA

1) Propositura de ação coletiva sobre o aumento abusivo da contribuição devida ao IASEP:

2) Propositura de ação coletiva sobre a apropriação ilegal pelo Estado do Pará dos recursos destinados ao FAS-PM:

3) Discussão sobre os critérios de correção monetária e juros apresentados pelo Estado do Pará no Recurso Especial interposto na Ação Coletiva nº 0000761-16.2013.8.14.0000, que trata sobre o Adicional de Interiorização dos Militares da Ativa do Estado do Pará:

lei-estadual-no-5652-de-21-de-janeiro-de-1991